Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000674-39.2012.5.09.0015

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que “a Executada GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. não observou que determina o inciso I [do artigo 896, §1º-A, da CLT] ao transcrever trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos expostos na análise da matéria que é objeto de recurso de revista, suprimindo fundamentos de fato que foram determinantes para o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária” . Acrescente-se que a executada, além de não impugnar o alicerce decisório, opta por reproduzir os trechos do acórdão regional que haviam sido indicados pelo juízo denegatório como aqueles suprimidos na petição do apelo revisional, expediente este que denota a intenção de induzir a instância extraordinária ao erro. De toda sorte, há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000674-39.2012.5.09.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)