Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001833-07.2018.5.07.0033

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – BENEFÍCIO DE ORDEM – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. O agravante não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que não teriam sido atendidas as exigências de natureza instrumental da Súmula/TST nº 422. Veja-se que o ente público chega mesmo a asseverar que o despacho denegatório “alega, precariamente, ausência de ofensa literal ao Texto Constitucional, e simplesmente aplicou o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST” , assertiva esta que, evidentemente, não possui relação com a razão determinante para a não admissibilidade do apelo revisional. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001833-07.2018.5.07.0033. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)