Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000093-86.2022.5.09.0657

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO OU INDIVIDUAL. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. OFENSAS NÃO CONSTATADAS. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DAS FOLGAS. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS DIÁRIAS. OFENSAS NÃO CONSTATADAS. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL OBJETIVO. RECEBIMENTO DE SALÁRIO INFERIOR A 40% DO RGPS. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000093-86.2022.5.09.0657. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)