Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010941-62.2017.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. Pretensão recursal contra o acórdão em que o Tribunal Regional determinou o pagamento pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente - de apenas 20 minutos e fracionados -, aplicando a Súmula 437, I e II, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 NÃO OBSERVADOS. A reclamada não observou o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto, em seu recurso e revista, transcreveu apenas a parte em que o Tribunal Regional conclui não haver condições mínimas de conforto e saúde para o empregador, esquecendo-se de transcrever os fundamentos que levaram à referida conclusão, a fim de permitir o cotejo analítico previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010941-62.2017.5.03.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)