Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010929-07.2017.5.03.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INSALUBRIDADE. NEUTRALIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. As alegações da reclamada são contrárias às assertivas lançadas no acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. INSALUBRIDADE. EVENTUALIDADE. SÚMULA 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A questão não foi examinada pelo Tribunal Regional e a parte interessada não opôs embargos de declaração. óbice da Súmula 297 do TST. Matéria preclusa. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista está desfundamentado, pois não há indicação de violação de dispositivo de lei ou da CF de 1988, tampouco de divergência jurisprudencial, seja pela transcrição de arestos, seja pela alegação de contrariedade a súmula ou OJ desta Corte. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010929-07.2017.5.03.0061. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)