Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011329-22.2013.5.01.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DO INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011329-22.2013.5.01.0027. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)