Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000392-31.2022.5.02.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de agravo de instrumento tem alegação de flexibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, e de ser equivocado o despacho agravado, porquanto interpreta extensivamente o art. 896, § 2º, da CLT, mas ignora os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista no sentido do exame dos cartões de ponto e do ônus probatório, estando, portanto, desfundamentado nos termos da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000392-31.2022.5.02.0046. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)