Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000406-26.2021.5.05.0291

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO (EM 1º/07/1985) NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. PRESCRIÇÃO. FGTS DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , é incontroverso que a reclamante foi admitida sob o regime da CLT nos quadros do Estado da Bahia em 1º/07/1985, sem que tenha se submetido a prévio concurso público, quando de sua contratação. Portanto, a reclamante foi admitida nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, em 05/10/88, não se enquadrando na previsão do art. 19 do ADCT. Dadas tais premissas fáticas, esta Corte entende que o fato de o reclamado instituir regime jurídico único não convola em vínculo estatutário, de forma automática, sobretudo, em decorrência da ausência de concurso público, na forma do artigo 37, II e § 2º, da Constituição. Ademais, devido à relação jurídica manter-se regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se há falar em prescrição bienal em relação ao período anterior à mudança do regime, razão pela qual são devidos os depósitos de FGTS no período posterior à alteração do regime. Assim, deve ser mantida a decisão regional no sentido de esta Justiça Especializada ser competente para processar e julgar a presente lide, bem como que "se o pacto laboral não sofreu nenhuma solução de continuidade, não há que se falar em incidência da prescrição bienal sustentada pelo recorrente". Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão regional agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000406-26.2021.5.05.0291. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)