Agravo em Agravo de Instrumento 0000553-90.2021.5.10.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO PRESENTE AGRAVO. PRECLUSÃO. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INOVAÇÃO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA NÃO RENOVADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000553-90.2021.5.10.0007. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)