Agravo em Agravo de Instrumento 0000329-97.2021.5.05.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO RENOVADAS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . SÚMULA 459 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está adstrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC de 1973, ou do art. 93, IX, da CF). Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento. Da análise das razões recursais, observa-se que a recorrente não se atentou para o requisito estabelecido na mencionada Súmula 459 do TST, pois deixou de indicar violação aos dispositivos pertinentes - arts. 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000329-97.2021.5.05.0038. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)