Agravo Interno 0011987-39.2015.5.15.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. I. Não admite processamento o recurso de revista quanto ao tema " coisa julgada ", ante a constatação do óbice processual previsto na Súmula nº 422 do TST. II. No caso, o Tribunal Regional não acolheu a preliminar de coisa julgada, por se tratar de hipótese de desistência de ações anteriores. Nas razões de recurso de revista, a parte reclamante não combateu tal fundamento, articulando todas as suas razões recursais em torno da ocorrência de renúncia a direito sobre o qual se funda a ação, de modo que incide o óbice da Súmula nº 422 do TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DO TST. I. O recurso de revista não enseja processamento, pois a parte reclamada não cumpriu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011987-39.2015.5.15.0010. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)