Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011799-51.2017.5.15.0115

EMENTA: A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA; 2) SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA; 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 219 DO TST. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SEGUNDO RECURSO DE REVISTA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011799-51.2017.5.15.0115. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)