Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010353-81.2019.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART . 896, § 1º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema . 2) HORAS IN ITINERE . TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATO VIGENTEANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 90 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. PAGAMENTO INDEVIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010353-81.2019.5.15.0102. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 23/04/2024.)