Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0010466-88.2017.5.15.0107

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 08/05/2024
Data de publicação: 10/05/2024

TST – Agravo 0010466-88.2017.5.15.0107, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, j. 08/05/2024, p. 10/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. O TST tem jurisprudência sedimentada na diretriz de que os anuênios pagos aos funcionários do Banco do Brasil por força de norma regulamentar aderiram ao contrato de trabalho, sendo vedada a supressão. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010466-88.2017.5.15.0107. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)

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