Embargos de Declaração 0000230-64.2022.5.13.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O Acórdão embargado, amparado na jurisprudência desta Corte, concluiu que a modificação promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário configura alteração contratual lesiva aos trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Portanto, n ão evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000230-64.2022.5.13.0008. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)