Agravo 0010034-52.2021.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem , para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Não há falar em possibilidade de processamento do recurso de revista em face da alegada violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tampouco de contrariedade à Súmula nº 126 do TST, pois se tratam de hipóteses de provimento, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não previstas no disposto pela Súmula nº 459 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010034-52.2021.5.15.0132. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)