Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010569-68.2021.5.15.0103

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR - INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual fora rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pelo demandado, sob o fundamento de que a controvérsia diz respeito a pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a empregado aposentado, com fundamento em previsão no regulamento de pessoal do Banco Santander. 2. Embora a decisão de mérito de primeira instância tenha sido prolatada após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, a situação ora em exame não se amolda aos casos analisados pela Corte Suprema ora em questão. Isso porque a entidade gestora de previdência complementar nem sequer é parte no polo passivo desta demanda. 3. Como a pretensão decorre diretamente do vínculo com o ex-empregador, não sendo concernente à complementação de aposentadoria, tem-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que reconhece a competência desta Justiça Especializada, está em plena sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual de Tribunal Superior do Trabalho. Incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1. Ao apreciar as normas regulamentares alusivas ao benefício denominado “gratificação semestral”, o Tribunal Regional asseverou o seguinte: “ houve expressa previsão de que a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados. Nesse sentido tem entendido o C. TST, ou seja, que a gratificação semestral possui idêntica natureza jurídica à da PLR e foi por ela substituída, sendo assegurado o direito adquirido aos aposentados com fundamento no art. 468 da CLT e nas Súmulas 51, I, e 288, do C. TST, reconhecendo que, através de convenção coletiva e alteração no regulamento, não houve supressão da parcela, mas a modificação da sua denominação para PLR, com o propósito evidente de restringir seu pagamento aos empregados da ativa, excluindo os aposentados ”. 2. Observado que a pretensão do reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 3. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto, na hipótese, houve o descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo interno desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1. O Tribunal Regional constatou que a gratificação semestral (instituída por norma interna empresarial) possui a mesma natureza que a participação nos lucros e resultados (estabelecida em norma coletiva), tendo em vista que ambas as vantagens salariais estão ligadas ao mesmo fato ensejador, ou seja, o lucro do banco-reclamado, conforme expressamente estipulado no art. 49 do Estatuto do Banespa, de seguinte teor: “ Dos lucros que remanescerem deduzir-se-á quota ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo abono mensal complementador de aposentadoria ”. Registrou, que o art. 56 do Regulamento de Pessoal do banco-reclamado, vigente ao tempo da admissão do autor, previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados, como é caso do autor. Assinalou, ainda, que o art. 56, § 2º, do Regulamento de Pessoal de 1984 autorizou a compensação entre gratificação semestral e outra verba de mesma natureza, ao dispor o seguinte: “ Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas ”. 2. Nesse contexto, observado que foi assegurado o pagamento aos empregados ativos de parcela com nomenclatura diversa - PLR, embora com a mesma natureza da gratificação antes recebida pelos aposentados (“gratificação semestral”), outra não é a conclusão senão a de que o pagamento desta verba (PLR) é devido também aos trabalhadores aposentados, por aplicação da norma instituída pelo próprio reclamado, que assegurou aos aposentados o pagamento de parcela substituta da gratificação semestral e de mesma natureza desta. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento da Súmula nº 51, I, do TST e com os precedentes desta Corte. Incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 4. Esclareça-se que, somente com o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos seria possível aferir a tese recursal calcada na premissa de que a gratificação semestral e a PLR seriam parcelas salariais inconfundíveis. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010569-68.2021.5.15.0103. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)