Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000289-59.2017.5.13.0030

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 –– EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO – SÚMULA Nº 128, II, DO TST – APLICAÇÃO DE MULTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000289-59.2017.5.13.0030. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)