Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010114-77.2017.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO – SÚMULA Nº 128, II, DO TST – APLICAÇÃO DE MULTA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010114-77.2017.5.03.0071. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)