Recurso de Revista 1000141-46.2020.5.02.0381

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor – que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes – não restou evidenciada no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 2. Assim, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000141-46.2020.5.02.0381. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)