Recurso de Revista 1000809-68.2020.5.02.0461

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO À NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em que pese a constatação da configuração da doença ocupacional, bem como da incapacidade parcial e permanente do autor - que levou à condenação da ré ao pagamento das indenizações pertinentes - não restou evidenciado no acórdão regional a premissa fática quanto à necessidade de tratamento médico pelo demandante. 2. Assim, não há como se perquirir violação dos dispositivos legais apontados. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000809-68.2020.5.02.0461. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/12/2023. Juntado aos autos em 11/12/2023.)