Embargos de Declaração 0000676-91.2020.5.05.0612

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTATADO (SÚMULA 422, I, DO TST). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não há qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista que o mérito do agravo interno não foi analisado diante do óbice de natureza processual constatado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000676-91.2020.5.05.0612. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)