Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000691-85.2016.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS . CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS (SÚMULA 422, I, DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV, DO TST). ACIDENTE DE TRABALHO . CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST) . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000691-85.2016.5.12.0004. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)