Agravo Interno em Recurso de Revista 0011661-73.2015.5.15.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias. A questão não comporta maiores debates, diante da tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, na qual ficou estabelecido que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (acórdão publicado em 28/4/2023). Assim, a decisão monocrática que reconheceu a natureza indenizatória das diárias, excluindo da condenação os reflexos da referida parcela, o fez visando adequar a situação fático-jurídica retratada nos autos à tese fixada pela Suprema Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011661-73.2015.5.15.0012. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)