Embargos de Declaração 0100613-34.2016.5.01.0060

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. As alegações da parte embargante nem sequer mencionam os óbices apontados no acórdão embargado, qual seja, incidência da ratio da Súmula n.º 422, I, do TST e, consequentemente, o não conhecimento do apelo. Os argumentos apresentados no Embargos de Declaração configuram mero descontentamento com o entendimento adotado no acórdão regional. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100613-34.2016.5.01.0060. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)