Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000170-72.2020.5.12.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Segundo a tese jurídica vinculante fixada pela Suprema Corte, as cláusulas dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser declaradas válidas, exceto quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, violem direitos considerados absolutamente indisponíveis. In casu, é válida a redução do intervalo intrajornada por não se tratar de direito indisponível, em aplicação ao que foi decidido no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Estando, portanto, a decisão regional de acordo com a jurisprudência vinculante, mostra-se inviável o provimento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000170-72.2020.5.12.0046. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)