Agravo em Recurso de Revista 1000133-18.2021.5.02.0322

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. O conceito de agravo de instrumento é encontrado na alínea "b" do artigo 897 da CLT, sendo o recurso adequado para impugnar os despachos que denegarem seguimento a outro recurso. Portanto, não é adequado interpor agravo de instrumento contra decisão monocrática emitida pelo Relator no âmbito do recurso de revista. Além disso, mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para permitir a aceitação da medida seria inviável, dada a configuração de erro grosseiro. Julgados. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000133-18.2021.5.02.0322. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)