Recurso de Revista 0000513-11.2021.5.20.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior consolidou entendimento, segundo qual, quando o empregador deliberadamente paga o adicional de insalubridade sobre o salário base, não é cabível substituir esse índice pelo salário mínimo. Abre-se exceção à Súmula Vinculante nº 4 do STF. Tratando-se de escolha voluntária por parte do empregador, a alteração da base de cálculo para índice inferior é considerada prejudicial à relação contratual, em conformidade com o artigo 468 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000513-11.2021.5.20.0014. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)