Agravo 0010369-87.2015.5.18.0006

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 123 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1- A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2- O Tribunal Regional, interpretando o título executivo judicial, concluiu que "não houve fixação de critérios para apuração dos reflexos das horas extras, de modo que deve ser observada a norma geral, inscrita na súmula 347 do c. TST" e que "Também para fins de apuração dos reflexos, deve ser observado o disposto pelos §§ 3º e 5º do art. 487 e pelo § 3º do art. 142, todos da CLT, de modo que as horas extras devem incidir no cálculo do aviso prévio, do 13º salário e das férias pela média duodecimal dos últimos 12 meses trabalhados, como pretende a exequente, critério que também deve ser observado na apuração dos reflexos das horas intervalares" . 3- Assim, nos termos em que proferida, a decisão não violou a coisa julgada, mas apenas a interpretou de forma sistêmica em consonância com as disposições legais e a sumular , que versam sobre a matéria. Aplica-se, por analogia, o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial n° 123/TST, vez que não há dissonância patente entre o título executivo e a interpretação realizada pela Corte a quo . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010369-87.2015.5.18.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)