Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012134-07.2017.5.15.0136
2ª Turma · Rel. Delaide Miranda Arantes · j. 24/06/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FÉRIAS. PAGAMENTO. IMPERTINÊNCIA DO DEBATE SOBRE O ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 219 DO TST; ART. 6.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018). Não merece ser provido agravo de instrumento que vi…