Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000876-80.2015.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 384 da CLT por esta c. Corte em composição plenária (IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5), que decorre não somente do aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada, na sociedade, entre homens e mulheres, notadamente pelos afazeres de que se encarregam e que dividem no meio social e em família. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000876-80.2015.5.02.0055. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)