Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101834-73.2016.5.01.0053

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista que, em processo na fase de execução, a parte não indica violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, consoante exige o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101834-73.2016.5.01.0053. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)