Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000496-45.2019.5.06.0010
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 28/09/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEQUÍVOCA INCAPACIDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas p…