Agravo 0020900-65.1996.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, o Tribunal regional não conheceu do agravo de petição do Executado, por ausência de garantia do juízo, registrando que " considerando-se que a garantia do Juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor embargar a execução, ou, interpor qualquer recurso subsequente - nos temos dos artigos 884 da CLT e 40, §2°, da Lei n°. 8177/1991 - o conhecimento do Agravo dependeria da efetiva garantia do valor exequendo. Não resta dúvida que competia aos recorrentes - na qualidade de executados - proceder ao depósito judicial, com vistas à garantia da execução, nos termos do artigo 884 celetista. ". 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020900-65.1996.5.02.0033. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)