Agravo 0010599-06.2022.5.15.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 2 - HORAS IN ITINERE. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 90, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui a conclusão da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: 1 - Em relação ao tema da indenização por danos morais, verificou-se, com base no quadro fático delineado pelo acórdão regional, que “além do atraso no pagamento das verbas rescisórias, houve, também, mora reiterada na quitação dos salários”. Nesse contexto, o Ministro Relator aplicou a jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal, no sentido “da desnecessidade da comprovação de prejuízo sofrido pelo empregado, decorrente do recebimento de seus salários com atraso, para ensejar a condenação do empregador à indenização por dano moral, considerado como dano in re ipsa”, restando superada a divergência jurisprudencial colacionada pela parte, com base no art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST; e 2 - quanto ao tema das horas in itinere, constatou-se que, diante dos fatos consignados no acórdão regional, “de que se trata de local de difícil acesso”, foram preenchidos os requisitos para o recebimento pelo reclamante das horas de percurso, conforme preconiza a Súmula nº 90, item I, do TST. Agravo desprovido. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 (artigo 557, § 2°, do CPC/73), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, as reclamadas pleitearam o pronunciamento desta Corte sobre as matérias em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes de Turmas do TST. ‎Rejeitado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010599-06.2022.5.15.0027. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)