Agravo 0000141-84.2019.5.17.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" PELO DESPACHO AGRAVADO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ADICIONAL DE TURNOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. A parte agravante não impugna o fundamento pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. Logo o seu agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000141-84.2019.5.17.0121. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)