Embargos de Declaração 0000642-08.2022.5.17.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2022 – CLÁUSULAS 27ª – DA CONTRATAÇÃO DE MENOR E JOVEM APRENDIZ E 28ª – DA CONTRATAÇÃO DE PNE, HABILITADO OU REABILITADO PELO INSS – FLEXIBILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES – NULIDADE A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0000642-08.2022.5.17.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 13/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)