Embargos de Declaração 1000713-03.2017.5.02.0447

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REGIME 12X36 – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – MINUTOS RESIDUAIS As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, que não estão presentes na ocasião. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000713-03.2017.5.02.0447. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)