Agravo 0010932-74.2016.5.15.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . Esta Corte Superior estabeleceu como parâmetro para a prescrição de pretensão a prestações sucessivas, decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). De outra vista, é entendimento pacífico desta Corte que a incorporação dagratificação de funçãoexercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira (art.7º, VI, da Constituição da República) e da Súmula 372/TST, razão pela qual incide a prescrição parcial. Na situação vertente, a decisão agravada manteve o acórdão regional, que declarou a prescrição parcial da pretensão obreira de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010932-74.2016.5.15.0121. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)