Embargos de Declaração 0036500-06.2000.5.02.0351

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PROVENTOS, PENSÃO E APOSENTADORIA - PENHORA - POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO . Foi assegurada a possibilidade de penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista, em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0036500-06.2000.5.02.0351. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)