Embargos de Declaração 0000327-91.2021.5.09.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONTRATO DE FRANQUIA. " PEJOTIZAÇÃO ". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES 725 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000327-91.2021.5.09.0014. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)