Agravo 1000268-64.2019.5.02.0204

EMENTA: AGRAVO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no óbice da Súmula nº 297, I e II. No presente agravo, a parte apresenta argumentos genéricos no sentido de que o conteúdo da revista estava plenamente enquadrado dentro dos pressupostos de admissibilidade e provimento, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado pelo relator do agravo de instrumento para denegar seguimento ao seu apelo. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000268-64.2019.5.02.0204. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)