Embargos de Declaração 0000125-20.2022.5.12.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - Esta Eg. Turma negou provimento ao agravo do ente público, mantendo sua responsabilidade subsidiária. Na hipótese dos autos, a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público não decorreu do mero inadimplemento, mas da constatação da falta de fiscalização e que o reclamante teria se desincumbido do ônus probatório, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. 2 - Não há vício de procedimento a ser sanado. O embargante sob o pretexto de omissão pretende, na verdade, o reexame da matéria, do qual desserve a via eleita. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000125-20.2022.5.12.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)