Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021049-98.2015.5.04.0531

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE AMBOS OS SISTEMAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CRITÉRIOS DE DEDUÇÃO ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I DO TST. Não se conhece de agravo interno em que se deixa de atacar o fundamento da decisão agravada, ante a ausência da necessária dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, no tema . 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021049-98.2015.5.04.0531. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)