Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010230-42.2021.5.03.0007

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 08/05/2024
Data de publicação: 23/05/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010230-42.2021.5.03.0007, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 08/05/2024, p. 23/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA SEM DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO CENTRAL DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Nego provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010230-42.2021.5.03.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 23/05/2024.)

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EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE AMBOS OS SISTEMAS. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CRITÉRIOS DE DEDUÇÃO ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECID…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS - DESCONTOS SALARIAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, a parte agravante apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra os fundamentos em …

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EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamante ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pi…

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