Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010805-21.2018.5.03.0180

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF– PRESCRIÇÃO. FGTS – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A COTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. N ão merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamante e deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010805-21.2018.5.03.0180. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)