Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000333-14.2017.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. VALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO – INTERVALO INTRAJORNADA – DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000333-14.2017.5.02.0371. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024.)