Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020088-33.2019.5.04.0333

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu , a reclamada, conquanto condenada ao pagamento de horas extras , horas in itinere e honorários sucumbenciais, não recolheu nenhum valor a título de depósito recursal ao interpor a revista. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à hipótese a nova redação da OJ nº 140 da SDI-1 do TST, justamente porque o caso dos autos é o de ausência de recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista, e não o de recolhimento insuficiente, matéria esta disciplinada no referido verbete jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020088-33.2019.5.04.0333. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)