Embargos de Declaração 0011793-82.2015.5.03.0039
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 18/12/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011793-82.2015.5.03.0039. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Da…