Agravo 0000886-67.2022.5.13.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Tribunal Regional registrou que o Reclamado não foi condenado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Dessa forma, carece de interesse recursal o Agravante. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000886-67.2022.5.13.0025. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024.)